AREsp 1962656 - DECISAO

AREsp 1962656 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, tendo em vista que a Corte já se posicionou de forma clara e suficiente sobre as matérias em habeas corpus com idêntico objeto (HC n. 672.000/SP), o que torna prejudicado o recurso especial; além disso, a análise de eventual prisão domiciliar não consta do acórdão e é matéria própria do juízo das execuções; a parte deveria ter interposto agravo regimental contra decisão monocrática no HC para que o colegiado apreciasse a questão; os embargos não servem para reexaminar o mérito fora das hipóteses do art. 619 do CPP.

Parties
Embargante: NAYRA JHENY DA SILVA FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Novos Embargos De Declaração Após Rejeição De Embargos Anteriores
Outcome
embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Habeas Corpus, Prejudicialidade De Recurso Especial, Regime Prisional, Substituição De Pena, Prisão Domiciliar
Direito Penal Processo Penal Embargos De Declaração Habeas Corpus Prejudicialidade De Recurso Especial Regime Prisional Substituição De Pena Prisão Domiciliar

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

NAYRA JHENY DA SILVA FERREIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Novos Embargos De Declaração Após Rejeição De Embargos Anteriores

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à análise das matérias constantes do HC n. 672.000/SP pelo órgão colegiado
  2. 2 omissão quanto à matéria declarada prejudicada
  3. 3 possibilidade de concessão de prisão domiciliar e competência para sua análise

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, tendo em vista que a Corte já se posicionou de forma clara e suficiente sobre as matérias em habeas corpus com idêntico objeto (HC n. 672.000/SP), o que torna prejudicado o recurso especial; além disso, a análise de eventual prisão domiciliar não consta do acórdão e é matéria própria do juízo das execuções; a parte deveria ter interposto agravo regimental contra decisão monocrática no HC para que o colegiado apreciasse a questão; os embargos não servem para reexaminar o mérito fora das hipóteses do art. 619 do CPP.

Court Disposition

embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Intimem-se.