AREsp 1981187 - DECISAO

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Como o recurso foi interposto na vigência do CPC/2015, aplica-se o art. 1.003, § 6º, que exige a comprovação do feriado local no ato de interposição; tal vício de intempestividade é considerado insanável e o parágrafo único do art. 932, reservado a vícios sanáveis, não impõe abertura de prazo para complementar prova posterior. Assim, não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado, razão pela qual os embargos de declaração são rejeitados.

Parties
Embargante: GAFISA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Recursal, Intempestividade, Feriado Local, Comprovação De Feriado
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Admissibilidade Recursal Intempestividade Feriado Local Comprovação De Feriado

Case Brief

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Parties

GAFISA S/A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 Se a comprovação de feriado local pode ser feita após a interposição do recurso
  2. 2 Aplicabilidade do art. 1.003, § 6º do CPC/2015 e do Enunciado Administrativo n.3 do STJ
  3. 3 Se o parágrafo único do art. 932 do CPC/2015 impõe a abertura de prazo para sanar a irregularidade

Ratio Decidendi

Como o recurso foi interposto na vigência do CPC/2015, aplica-se o art. 1.003, § 6º, que exige a comprovação do feriado local no ato de interposição; tal vício de intempestividade é considerado insanável e o parágrafo único do art. 932, reservado a vícios sanáveis, não impõe abertura de prazo para complementar prova posterior. Assim, não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado, razão pela qual os embargos de declaração são rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa para embargos manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC)