AREsp 1917021 - DECISAO
Os embargos foram rejeitados porque a decisão embargada baseou-se unicamente na conformidade do acórdão recorrido com o REsp 1.112.524/DF (Tema 235), matéria cuja inaplicabilidade não se discute na via do agravo em recurso especial em razão da Questão de Ordem no AG 1.154.599/SP e do art. 1.030, §2º, do CPC/2015; assim, não se configuraram os vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 December 2021
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
- Outcome
- Embargos de declaração rejeitados.
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso Especial, Questão De Ordem AG 1.154.599/sp, Recurso Repetitivo (tema 235)
Case Brief
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Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Legal Issues
- 1 Presença ou não de omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada
- 2 Cabimento de agravo em recurso especial versus agravo interno contra decisão de inadmissibilidade
- 3 Aplicação do REsp 1.112.524/DF (Tema 235) ao caso concreto
Ratio Decidendi
Os embargos foram rejeitados porque a decisão embargada baseou-se unicamente na conformidade do acórdão recorrido com o REsp 1.112.524/DF (Tema 235), matéria cuja inaplicabilidade não se discute na via do agravo em recurso especial em razão da Questão de Ordem no AG 1.154.599/SP e do art. 1.030, §2º, do CPC/2015; assim, não se configuraram os vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015.
Court Disposition
Embargos de declaração rejeitados.
Orders
- Rejeito os embargos de declaração
- Publique-se
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