AREsp 1987323 - DECISAO

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Os embargos foram rejeitados porque a majoração dos honorários recursais foi corretamente aplicada em 15% nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, observando-se a exigência de processo cível com prévia fixação de honorários na instância de origem e a limitação temporal prevista no Enunciado Administrativo n. 7 do STJ; não houve obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado nos presentes embargos.

Parties
Embargante: CALC MOBILE REPRESENTACOES COMERCIAIS E SERVICOS EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Honorários Recursais, Admissibilidade De Recurso
Processo Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Honorários Recursais Admissibilidade De Recurso

Case Brief

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Parties

CALC MOBILE REPRESENTACOES COMERCIAIS E SERVICOS EIRELI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Majoração de honorários sucumbenciais recursais
  2. 2 Aplicabilidade do art. 85, § 11, do Novo CPC
  3. 3 Requisito temporal previsto no Enunciado Administrativo n. 7 do STJ

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque a majoração dos honorários recursais foi corretamente aplicada em 15% nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, observando-se a exigência de processo cível com prévia fixação de honorários na instância de origem e a limitação temporal prevista no Enunciado Administrativo n. 7 do STJ; não houve obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado nos presentes embargos.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se. Intimem-se.