AREsp 1633035 - ACORDAO

AREsp 1633035 - ACORDAO

O agravo interno ter sido improvido por votação unânime não implica automaticamente a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º do CPC; tal multa só se aplica quando o agravo interno for declarado manifestamente inadmissível ou manifestamente improcedente, o que não ocorreu no caso (o agravo foi negado provimento de forma unânime, sem declaração de manifesta improcedência), portanto não cabe a multa e os embargos de declaração foram rejeitados.

Parties
Embargante: CLAUDIA MARIA DE FIGUEIREDO; Embargada: GÁS BRASILIANO DISTRIBUIDORA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (rejeição Dos Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Multa – Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmulas 282 E 356/stf
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Multa – Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015 Prequestionamento Súmula 7/stj Súmulas 282 E 356/stf

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Parties

CLAUDIA MARIA DE FIGUEIREDO

Embargante

GÁS BRASILIANO DISTRIBUIDORA S.A.

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (rejeição Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 quando o agravo interno é improvido por votação unânime
  2. 2 Omissão quanto ao pedido de arbitramento de multa em embargos de declaração
  3. 3 Prequestionamento e incidência das Súmulas n.º 282 e 356/STF

Ratio Decidendi

O agravo interno ter sido improvido por votação unânime não implica automaticamente a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º do CPC; tal multa só se aplica quando o agravo interno for declarado manifestamente inadmissível ou manifestamente improcedente, o que não ocorreu no caso (o agravo foi negado provimento de forma unânime, sem declaração de manifesta improcedência), portanto não cabe a multa e os embargos de declaração foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.