AREsp 1850558 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por não se configurar omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; a majoração em 15% dos honorários advocatícios de sucumbência está em conformidade com o art. 85, § 11, do CPC/2015 e com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade; diante do caráter protelatório dos embargos aplicou-se multa de 1% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.

Parties
Embargante: BANCO FIBRA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios De Sucumbência, Majoração De Honorários, Multa Por Embargos Protelatórios
Processual Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios De Sucumbência Majoração De Honorários Multa Por Embargos Protelatórios

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Parties

BANCO FIBRA S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Aplicação do art. 85, § 11, do CPC/2015 para majoração de honorários em grau recursal
  3. 3 Caracterização de caráter protelatório dos embargos e aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não se configurar omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; a majoração em 15% dos honorários advocatícios de sucumbência está em conformidade com o art. 85, § 11, do CPC/2015 e com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade; diante do caráter protelatório dos embargos aplicou-se multa de 1% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Aplica-se multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015, com advertência de possibilidade de majoração em caso de reiteração.