AREsp 1870176 - ACORDAO

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Os embargos de declaração não foram conhecidos porque não indicaram, de forma clara e objetiva, qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015, caracterizando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF; além disso, por manifestar caráter protelatório, foi aplicada multa de 1% sobre o valor atualizado da causa com fundamento no art. 1.026, § 2º do CPC/2015.

Parties
Embargante: GETULIO FERNANDES DOS SASNTOSem
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Dos Embargos De Declaração Com Aplicação De Multa
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos; aplicação de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Conhecimento Do Recurso, Multa Processual, Súmula 284/stf, Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 1.026, § 2º Cpc/2015, Art. 1.023 Cpc/2015
Processual Civil Embargos De Declaração Conhecimento Do Recurso Multa Processual Súmula 284/stf Art. 1.022 Cpc/2015 Art. 1.026, § 2º Cpc/2015 Art. 1.023 Cpc/2015

Case Brief

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Parties

GETULIO FERNANDES DOS SASNTOSem

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Dos Embargos De Declaração Com Aplicação De Multa

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração
  2. 2 Ausência de indicação de vício previsto no art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Deficiência de fundamentação e aplicação da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque não indicaram, de forma clara e objetiva, qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015, caracterizando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF; além disso, por manifestar caráter protelatório, foi aplicada multa de 1% sobre o valor atualizado da causa com fundamento no art. 1.026, § 2º do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos; aplicação de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa.

Orders

  • Não conhecer dos embargos de declaração.
  • Aplicar multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no art. 1.026, § 2º do CPC/2015.