AREsp 1734514 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram conhecidos e rejeitados por unanimidade por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015, por se tratar de mero inconformismo e intento infringente inadequado aos declaratórios; adicionalmente, o documento apresentado como notificação de cessão era genérico e não identificava individualmente os créditos, razão pela qual não se pode admitir alteração do julgado sem reexame de provas (incidência da Súmula 7), sendo aplicada multa processual de 1% sobre o valor atualizado da causa conforme art. 1.026, §2º do CPC/2015.

Parties
Embargante: COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma
Outcome
Embargos de declaração conhecidos e rejeitados, com aplicação de multa
Legal Topics
Embargos De Declaração, Cessão De Crédito, Notificação De Cessão, Efeitos Infringentes, Multa Processual, Súmula 7
Processual Civil Direito Civil Embargos De Declaração Cessão De Crédito Notificação De Cessão Efeitos Infringentes Multa Processual Súmula 7

Case Brief

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Parties

COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido
  3. 3 Possibilidade de atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram conhecidos e rejeitados por unanimidade por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015, por se tratar de mero inconformismo e intento infringente inadequado aos declaratórios; adicionalmente, o documento apresentado como notificação de cessão era genérico e não identificava individualmente os créditos, razão pela qual não se pode admitir alteração do julgado sem reexame de provas (incidência da Súmula 7), sendo aplicada multa processual de 1% sobre o valor atualizado da causa conforme art. 1.026, §2º do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração conhecidos e rejeitados, com aplicação de multa

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração interpostos por COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL
  • Condenar a parte embargante ao pagamento de multa processual de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC/2015