HC 703307 - DECISAO

HC 703307 - DECISAO

Foram acolhidos os embargos de declaração para suprir a omissão apontada, esclarecendo que, na espécie, a defesa técnica foi intimada do acórdão de apelação, que a intimação pessoal do réu não é exigida para decisões de segunda instância e que não houve prejuízo que justificasse nulidade, mantendo-se sem alteração a decisão que denegou a ordem em habeas corpus.

Parties
Embargante: ALEKSON MARQUES DA CRUZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Em Habeas Corpus
Outcome
Embargos de declaração acolhidos, omissão sanada, sem efeito modificativo na decisão embargada.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Habeas Corpus, Intimação Pessoal Do Réu, Nulidade Processual, Defesa Técnica
Processo Penal Embargos De Declaração Habeas Corpus Intimação Pessoal Do Réu Nulidade Processual Defesa Técnica

Case Brief

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Parties

ALEKSON MARQUES DA CRUZ

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Em Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Omissão na decisão recorrida quanto à alegação de ausência de intimação pessoal do acusado após acórdão de apelação
  2. 2 Se a intimação pessoal do réu é exigível para decisões de segunda instância
  3. 3 Se a intimação da defesa técnica supre eventual nulidade e impede reconhecimento de constrangimento ilegal

Ratio Decidendi

Foram acolhidos os embargos de declaração para suprir a omissão apontada, esclarecendo que, na espécie, a defesa técnica foi intimada do acórdão de apelação, que a intimação pessoal do réu não é exigida para decisões de segunda instância e que não houve prejuízo que justificasse nulidade, mantendo-se sem alteração a decisão que denegou a ordem em habeas corpus.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos, omissão sanada, sem efeito modificativo na decisão embargada.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.