AREsp 1727567 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o agravo em recurso especial foi interposto intempestivamente; nos termos do art. 1.003, § 6º, do NCPC, a parte não comprovou, no momento da interposição, por documento idôneo, a suspensão local de prazos que autorizaria a prorrogação do prazo recursal, e a suspensão determinada pela Resolução CNJ nº 313/2020 não impediu as publicações, tendo os prazos dos processos eletrônicos refluído em 04/05/2020, tornando o recurso extemporâneo.

Parties
Embargante: ANTONIO BAZILIO DOS ANJOS; Autor: CONDOMÍNIO RESIDENCIAL SOLAR DOS REIS; Ré: ESTRUTURAL PIRÂMIDE CONSTRUTORA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Pela Terceira Turma Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade De Recurso Especial, Suspensão De Prazos Processuais (resolução CNJ Nº 313/2020), Comprovação De Feriado Local, Art. 1.003, § 6º Do NCPC, Art. 1.022 Do NCPC
Processual Civil Embargos De Declaração Intempestividade De Recurso Especial Suspensão De Prazos Processuais (resolução CNJ Nº 313/2020) Comprovação De Feriado Local Art. 1.003, § 6º Do NCPC Art. 1.022 Do NCPC

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Parties

ANTONIO BAZILIO DOS ANJOS

Embargante

CONDOMÍNIO RESIDENCIAL SOLAR DOS REIS

Autor

ESTRUTURAL PIRÂMIDE CONSTRUTORA LTDA.

Ré

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Pela Terceira Turma Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo em recurso especial
  2. 2 Necessidade de comprovação, no ato, de suspensão de prazos ou feriado local (art. 1.003, § 6º, NCPC)
  3. 3 Limites dos embargos de declaração (omissão, contradição, obscuridade)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o agravo em recurso especial foi interposto intempestivamente; nos termos do art. 1.003, § 6º, do NCPC, a parte não comprovou, no momento da interposição, por documento idôneo, a suspensão local de prazos que autorizaria a prorrogação do prazo recursal, e a suspensão determinada pela Resolução CNJ nº 313/2020 não impediu as publicações, tendo os prazos dos processos eletrônicos refluído em 04/05/2020, tornando o recurso extemporâneo.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração nos termos do voto do Relator