HC 674865 - DECISAO

HC 674865 - DECISAO

Os embargos de declaração não foram conhecidos por serem intempestivos; a decisão embargada foi disponibilizada no Diário de Justiça eletrônico em 25/06/2021 e considerada publicada em 28/06/2021, o prazo recursal teria iniciado em 29/06/2020 e encerrado em 30/06/2021, porém os embargos foram protocolizados em 01/07/2021, já após o escoamento do prazo (conclusão baseada no art. 619 do CPP).

Parties
Embargante: EDSON MAYCON SILVA DA COSTA; Embargante: LEONILSON DE MENEZES DO VALE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração (habeas Corpus) / Julgamento Dos Embargos De Declaração Não Conhecimento Por Intempestividade
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prazo Recursal, Intempestividade, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo
Processo Penal Habeas Corpus Embargos De Declaração Prazo Recursal Intempestividade Prisão Preventiva Excesso De Prazo

Case Brief

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Parties

EDSON MAYCON SILVA DA COSTA

Embargante

LEONILSON DE MENEZES DO VALE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração (habeas Corpus) / Julgamento Dos Embargos De Declaração Não Conhecimento Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade dos embargos de declaração
  2. 2 Omissão no julgado quanto às teses apresentadas na inicial
  3. 3 Contagem do prazo recursal nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos por serem intempestivos; a decisão embargada foi disponibilizada no Diário de Justiça eletrônico em 25/06/2021 e considerada publicada em 28/06/2021, o prazo recursal teria iniciado em 29/06/2020 e encerrado em 30/06/2021, porém os embargos foram protocolizados em 01/07/2021, já após o escoamento do prazo (conclusão baseada no art. 619 do CPP).

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.