AREsp 1730601 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado não padece de obscuridade, omissão, contradição ou erro material (art. 1.022 CPC/2015) e porque o agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão atacada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula nº 182/STJ; os aclaratórios revelam intuito infringente e não integrativo.

Parties
Embargante: OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma; Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182/stj, Omissão, Obscuridade E Contradição
Processual Civil Embargos De Declaração Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 182/stj Omissão, Obscuridade E Contradição

Case Brief

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Parties

OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma; Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula nº 182/STJ quanto à necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão atacada
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração e limitação ao saneamento de vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015, não servindo para rediscussão do julgado

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado não padece de obscuridade, omissão, contradição ou erro material (art. 1.022 CPC/2015) e porque o agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão atacada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula nº 182/STJ; os aclaratórios revelam intuito infringente e não integrativo.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração