AREsp 1880889 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido não apresenta ambiguidade, omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 619 do CPP; as alegações traduzem mera inconformidade e tentativa de rediscussão do julgado, além de inexistir cerceamento de defesa quanto à intimação para julgamento do agravo regimental, nos termos dos arts. 159 e 258 do RISTJ, sendo também inaplicável o recurso por força da Súmula n. 182/STJ quando não há impugnação específica dos fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial.

Parties
Embargante: LUIZ ROBERTO FALCÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (processo Penal) / Julgamento (acórdão Que Rejeita Os Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Cerceamento De Defesa, Sustentação Oral, Efeitos Infringentes, Prequestionamento, Súmula 182/stj
Processo Penal Recursos Recurso Especial Agravo Regimental Embargos De Declaração Cerceamento De Defesa Sustentação Oral Efeitos Infringentes +2 more

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Parties

LUIZ ROBERTO FALCÃO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (processo Penal) / Julgamento (acórdão Que Rejeita Os Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 619 do CPP
  2. 2 Alegação de cerceamento de defesa pela ausência de intimação para julgamento do agravo regimental
  3. 3 Incidência da Súmula n. 182/STJ pela falta de impugnação específica dos fundamentos que negaram seguimento ao recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido não apresenta ambiguidade, omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 619 do CPP; as alegações traduzem mera inconformidade e tentativa de rediscussão do julgado, além de inexistir cerceamento de defesa quanto à intimação para julgamento do agravo regimental, nos termos dos arts. 159 e 258 do RISTJ, sendo também inaplicável o recurso por força da Súmula n. 182/STJ quando não há impugnação específica dos fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.