AREsp 1850316 - ACORDAO

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O acórdão foi suficientemente fundamentado ao reconhecer que a alegada nulidade da CDA exige dilação probatória, o que impede sua apreciação em sede de exceção de pré-executividade, não havendo omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada mediante embargos de declaração; consequentemente, os embargos foram rejeitados.

Parties
Embargante: IBRALIT INDUSTRIA E COMERCIO DE ARTEFATOS E FIBROCIMENTO LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeitados Em Julgamento (segunda Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Exceção De Pré Executividade, CDA (certidão De Dívida Ativa), Enunciado Administrativo Nº 3 Do STJ, Súmula Nº 7 Do STJ, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 489 Do Cpc/2015, Dilação Probatória, Omissão, Obscuridade Ou Contradição
Processual Civil Tributário Embargos De Declaração Exceção De Pré Executividade CDA (certidão De Dívida Ativa) Enunciado Administrativo Nº 3 Do STJ Súmula Nº 7 Do STJ Art. 1.022 Do Cpc/2015 +3 more

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Parties

IBRALIT INDUSTRIA E COMERCIO DE ARTEFATOS E FIBROCIMENTO LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeitados Em Julgamento (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão quanto à alegada nulidade da CDA
  2. 2 Possibilidade de reconhecimento da nulidade da CDA em sede de exceção de pré-executividade
  3. 3 Incidência da Súmula nº 7 do STJ e necessidade de dilação probatória

Ratio Decidendi

O acórdão foi suficientemente fundamentado ao reconhecer que a alegada nulidade da CDA exige dilação probatória, o que impede sua apreciação em sede de exceção de pré-executividade, não havendo omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada mediante embargos de declaração; consequentemente, os embargos foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados