AREsp 1960999 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade no acórdão recorrido e porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, incidindo o óbice da Súmula 182/STJ, de modo que os embargos não podem servir para revisão por mero inconformismo.

Parties
Embargante: JOSÉ WAGNER FÉLIX FAUSTINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Na Quinta Turma (decisão Rejeitando Embargos)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182/stj
Processual Penal Embargos De Declaração Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 182/stj

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Parties

JOSÉ WAGNER FÉLIX FAUSTINO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Na Quinta Turma (decisão Rejeitando Embargos)

Legal Issues

  1. 1 Existência de contradição no acórdão
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração para revisão por mero inconformismo
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos em agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade no acórdão recorrido e porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, incidindo o óbice da Súmula 182/STJ, de modo que os embargos não podem servir para revisão por mero inconformismo.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.