AREsp 1918512 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão no acórdão embargado, tendo o agravo regimental sido interposto fora do prazo legal e não havendo suspensão do expediente no STJ em 11/10/2021; além disso, eventual suspensão de expediente em tribunal estadual não altera a contagem do prazo no âmbito do STJ.

Parties
Embargante: KÁTIA DE SOUSA PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade, Ponto Facultativo, Contagem De Prazos, Expediente Forense
Processo Penal Embargos De Declaração Intempestividade Ponto Facultativo Contagem De Prazos Expediente Forense

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Parties

KÁTIA DE SOUSA PEREIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão no acórdão embargado
  2. 2 Intempestividade do agravo regimental
  3. 3 Caracterização do dia 11/10/2021 como ponto facultativo ou suspensão do expediente no STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão no acórdão embargado, tendo o agravo regimental sido interposto fora do prazo legal e não havendo suspensão do expediente no STJ em 11/10/2021; além disso, eventual suspensão de expediente em tribunal estadual não altera a contagem do prazo no âmbito do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.