AREsp 1782314 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não há omissão, contradição ou obscuridade no acórdão impugnado; o acórdão demonstrou a publicação em 15/12/2020 e o prazo recursal entre 16/12/2020 e 18/02/2021 (já considerando a ausência de expediente nos dias 15 e 16/02/2021), e o agravo interno foi protocolizado em 19/02/2021, portanto intempestivo; os embargos configuram intento infringente inadequado, ensejando sua rejeição e advertência quanto à multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.

Parties
Embargante: MARIA AUXILIADORA MAZZOTTI DEPERON MENDES e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Pela Terceira Turma Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Intempestividade, Prazo Recursal, Expediente Forense
Processo Civil Recursos Embargos De Declaração Agravo Interno Intempestividade Prazo Recursal Expediente Forense

Case Brief

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Parties

MARIA AUXILIADORA MAZZOTTI DEPERON MENDES e OUTROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Pela Terceira Turma Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão atacado
  2. 2 Cálculo do prazo para interposição do agravo em recurso especial e consideração da suspensão de expediente nos dias 15 e 16/02/2021

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não há omissão, contradição ou obscuridade no acórdão impugnado; o acórdão demonstrou a publicação em 15/12/2020 e o prazo recursal entre 16/12/2020 e 18/02/2021 (já considerando a ausência de expediente nos dias 15 e 16/02/2021), e o agravo interno foi protocolizado em 19/02/2021, portanto intempestivo; os embargos configuram intento infringente inadequado, ensejando sua rejeição e advertência quanto à multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração nos termos do voto do Ministro Relator
  • Advertir que, em caso de reiteração de embargos protelatórios, será aplicada a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015