AREsp 1994016 - DECISAO

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Rejeitaram‑se os embargos porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada, e porque os documentos juntados não comprovam, no ato da interposição, suspensão dos prazos além do período coberto pelas Resoluções do CNJ, de modo que a intempestividade do recurso permaneceu demonstrada.

Parties
Embargante: FERNANDO ANTONIO MEDEIROS MARINHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão (rejeição Dos Embargos)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade De Recurso, Feriado Local E Suspensão De Prazos, Suspensão De Prazos Por COVID 19, Multa Por Embargos Protelatórios
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Tempestividade De Recurso Feriado Local E Suspensão De Prazos Suspensão De Prazos Por COVID 19 Multa Por Embargos Protelatórios

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Parties

FERNANDO ANTONIO MEDEIROS MARINHO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão (rejeição Dos Embargos)

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada
  2. 2 Se a parte comprovou a ocorrência de feriado local ou suspensão de prazos no ato de interposição do recurso
  3. 3 Alcance das Resoluções do CNJ n. 313/2020 e n. 322/2020 quanto à suspensão de prazos

Ratio Decidendi

Rejeitaram‑se os embargos porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada, e porque os documentos juntados não comprovam, no ato da interposição, suspensão dos prazos além do período coberto pelas Resoluções do CNJ, de modo que a intempestividade do recurso permaneceu demonstrada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC).