AREsp 1982482 - DECISAO

AREsp 1982482 - DECISAO

Acolheram-se os embargos de declaração, com efeitos infringentes, para tornar sem efeito a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da necessidade de esclarecimento quanto à indicação de 'ausência de afronta a dispositivo legal' na decisão denegatória, determinando-se a distribuição dos autos.

Parties
Embargante: CONSTRUTORA SANTA CECÍLIA DO RIO DE JANEIRO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Acolhendo Embargos De Declaração Com Efeitos Infringentes
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; autos remetidos para distribuição.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Regimento Interno Do STJ, Art. 21 E, Inciso V
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Especial Regimento Interno Do Stj, Art. 21 E, Inciso V

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Parties

CONSTRUTORA SANTA CECÍLIA DO RIO DE JANEIRO LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Acolhendo Embargos De Declaração Com Efeitos Infringentes

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (art. 21-E, V, RISTJ)
  2. 2 necessidade de esclarecimento sobre o conceito de 'ausência de afronta a dispositivo legal' na decisão denegatória
  3. 3 possibilidade de efeitos infringentes em embargos de declaração

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos de declaração, com efeitos infringentes, para tornar sem efeito a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da necessidade de esclarecimento quanto à indicação de 'ausência de afronta a dispositivo legal' na decisão denegatória, determinando-se a distribuição dos autos.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; autos remetidos para distribuição.

Orders

  • Acolho os embargos de declaração, conferindo-lhes efeitos infringentes, para tornar sem efeito a decisão embargada.
  • Determino a distribuição dos autos.