AREsp 1977375 - DECISAO

AREsp 1977375 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, conforme art. 253, parágrafo único, do RISTJ, e o momento adequado para tal impugnação era a interposição do agravo em recurso especial, sendo incabível rediscutir matéria já decidida; por fim, a parte foi advertida sobre multa em caso de reiteração.

Parties
Embargante: MARCOS ROBERTO COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Preclusão, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Preclusão Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

MARCOS ROBERTO COSTA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade dos embargos de declaração para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material
  3. 3 Momento adequado para impugnação é o agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, conforme art. 253, parágrafo único, do RISTJ, e o momento adequado para tal impugnação era a interposição do agravo em recurso especial, sendo incabível rediscutir matéria já decidida; por fim, a parte foi advertida sobre multa em caso de reiteração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeição dos embargos de declaração
  • Advertência à parte embargante sobre multa de 2% sobre o valor atualizado da causa em caso de reiteração