AREsp 1983032 - DECISAO

AREsp 1983032 - DECISAO

Os embargos de declaração foram opostos após o prazo legal de 5 dias úteis previsto no art. 1.023 do CPC, razão pela qual são intempestivos e não se conhece dos embargos.

Parties
Embargante: CONSTRUTORA SANTA CECÍLIA DO RIO DE JANEIRO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço dos embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade, Admissibilidade De Recurso, Prazo Processual
Processo Civil Embargos De Declaração Intempestividade Admissibilidade De Recurso Prazo Processual

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 2 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

CONSTRUTORA SANTA CECÍLIA DO RIO DE JANEIRO LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade dos embargos de declaração
  2. 2 Aplicação do art. 1.023 do Código de Processo Civil
  3. 3 Decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação, conforme art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram opostos após o prazo legal de 5 dias úteis previsto no art. 1.023 do CPC, razão pela qual são intempestivos e não se conhece dos embargos.

Court Disposition

Não conheço dos embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.