REsp 1894476 - DECISAO

REsp 1894476 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial, pois a Corte de origem fundamentou seu acórdão com base em fatos e provas, de modo que a alteração exigiría reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ, e por ausência de prequestionamento de matérias alegadamente violadas, nos termos da Súmula 211 do STJ e por analogia com enunciados do STF; determina-se, ainda, a majoração dos honorários em 1% sobre o valor já fixado, se houver, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Embargos Infringentes, Desvio De Função, Diferenças Remuneratórias, Atualização Monetária, Índices De Atualização, Juros De Mora, Correção Monetária, Honorários Advocatícios, Preclusão E Prequestionamento, Súmulas Do STJ E STF
Processual Civil Administrativo Embargos De Declaração Embargos Infringentes Desvio De Função Diferenças Remuneratórias Atualização Monetária Índices De Atualização +5 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Vedação ao reexame de provas nos termos da Súmula 7 do STJ
  3. 3 Necessidade de prequestionamento para conhecimento do recurso especial (Súmula 211 do STJ)

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial, pois a Corte de origem fundamentou seu acórdão com base em fatos e provas, de modo que a alteração exigiría reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ, e por ausência de prequestionamento de matérias alegadamente violadas, nos termos da Súmula 211 do STJ e por analogia com enunciados do STF; determina-se, ainda, a majoração dos honorários em 1% sobre o valor já fixado, se houver, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte recorrente, no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, observados, se aplicáveis: i. os limites percentuais...