HC 708724 - DECISAO

HC 708724 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque os vícios alegados referem-se a omissões do acórdão do Tribunal de Justiça Estadual e não a decisão desta Corte; nos termos do art. 619 do CPP, embargos de declaração destinam-se a corrigir vícios do próprio julgado desta Corte, inexistentes na hipótese, razão pela qual não se conhece do pleito.

Parties
Embargante: ROGERIO APARECIDO ANDREOLI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Habeas Corpus / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
REJEITO os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Supressão De Instância, Regime Aberto, Doença Mental, Art. 619 Do Código De Processo Penal
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Parties

ROGERIO APARECIDO ANDREOLI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Habeas Corpus / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para suprir omissão, ambiguidade, obscuridade ou contradição
  2. 2 Se as omissões apontadas referem-se a decisão desta Corte ou a acórdão do Tribunal de Justiça Estadual (supressão de instância)
  3. 3 Pedido de aplicação de regime aberto em razão de alegada doença mental

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque os vícios alegados referem-se a omissões do acórdão do Tribunal de Justiça Estadual e não a decisão desta Corte; nos termos do art. 619 do CPP, embargos de declaração destinam-se a corrigir vícios do próprio julgado desta Corte, inexistentes na hipótese, razão pela qual não se conhece do pleito.

Court Disposition

REJEITO os embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.