AREsp 1456733 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido, constituindo mero inconformismo destinado a reformar o julgado; além disso, a matéria controvertida exige reexame do conjunto fático-probatório, hipótese vedada na via do recurso especial pela Súmula nº 7/STJ, e o tribunal de origem concluiu pela preclusão pela não impugnação oportuna do cumprimento de sentença.

Parties
Embargante: MILTON MAXIMINO WIDMAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Colegiada (rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Terceira Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Cumprimento De Sentença, Preclusão, Súmula 7/stj, Reexame Fático Probatório
Processual Civil Embargos De Declaração Cumprimento De Sentença Preclusão Súmula 7/stj Reexame Fático Probatório

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Parties

MILTON MAXIMINO WIDMAR

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Colegiada (rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula nº 7/STJ e vedação ao reexame do conjunto fático-probatório
  3. 3 Possibilidade de discussão da preclusão sem revolvimento de provas

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido, constituindo mero inconformismo destinado a reformar o julgado; além disso, a matéria controvertida exige reexame do conjunto fático-probatório, hipótese vedada na via do recurso especial pela Súmula nº 7/STJ, e o tribunal de origem concluiu pela preclusão pela não impugnação oportuna do cumprimento de sentença.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Advertência de aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 em caso de reiteração de embargos protelatórios.