AREsp 1335590 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque a Corte de origem validamente considerou intempestivo o primeiro embargo de declaração protocolizado por fac-símile após o horário de atendimento, e o segundo embargo ficou obstado pela preclusão consumativa e pelo princípio da unirrecorribilidade, não havendo demonstração clara e precisa de omissão apta a violar os arts. 1.022 e 1.023 do CPC; assim, mantiveram-se os fundamentos do acórdão recorrido e aplicaram-se as jurisprudências e normas citadas (art. 932, VIII do CPC e art. 34, VIII, 'b' do RISTJ).

Parties
Agravante: Nilton Gomes Oliveira; Manifestante (subprocuradora Geral Da República Denise Vinci Tulio): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2021
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Decisão Sobre Agravo Interposto Contra Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Negado provimento ao agravo
Legal Topics
Embargos De Declaração, Preclusão Consumativa, Princípio Da Unirrecorribilidade, Intempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Direito Processual Civil Embargos De Declaração Preclusão Consumativa Princípio Da Unirrecorribilidade Intempestividade Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

Nilton Gomes Oliveira

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante (subprocuradora Geral Da República Denise Vinci Tulio)

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Decisão Sobre Agravo Interposto Contra Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se houve violação dos arts. 1.022, II, e 1.023 do CPC por omissão no acórdão recorrido
  2. 2 Se os embargos de declaração foram tempestivos quando apresentados por fac-símile após as 17h e protocolo físico posterior
  3. 3 Aplicação do princípio da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa diante da oposição de dois embargos contra a mesma decisão

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a Corte de origem validamente considerou intempestivo o primeiro embargo de declaração protocolizado por fac-símile após o horário de atendimento, e o segundo embargo ficou obstado pela preclusão consumativa e pelo princípio da unirrecorribilidade, não havendo demonstração clara e precisa de omissão apta a violar os arts. 1.022 e 1.023 do CPC; assim, mantiveram-se os fundamentos do acórdão recorrido e aplicaram-se as jurisprudências e normas citadas (art. 932, VIII do CPC e art. 34, VIII, 'b' do RISTJ).

Court Disposition

Negado provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao presente agravo.
  • Publique-se.