HC 705651 - ACORDAO

HC 705651 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade a ser sanada; além disso, a apelação interposta está pendente de julgamento no Tribunal de origem, o que impede o exame, nesta via de habeas corpus, da tese sobre a ilicitude de provas obtidas por ingresso forçado, sob pena de indevida supressão de instância.

Parties
Embargante: MARCOS ANTÔNIO ALVES DE SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão Colegiado Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Súmula 691/stf, Ingresso Forçado Em Domicílio, Supressão De Instância, Omissão, Revisão Do Julgado, Competência Do STJ
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Embargos De Declaração Agravo Regimental Súmula 691/stf Ingresso Forçado Em Domicílio Supressão De Instância +3 more

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Parties

MARCOS ANTÔNIO ALVES DE SOUSA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão Colegiado Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração por omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade (art. 619 do CPP)
  2. 2 Competência do Superior Tribunal de Justiça para habeas corpus impetrado contra ato de juiz de primeiro grau
  3. 3 Prequestionamento e necessidade de pronunciamento de órgão sujeito à jurisdição do STJ antes de exame por esta Corte

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade a ser sanada; além disso, a apelação interposta está pendente de julgamento no Tribunal de origem, o que impede o exame, nesta via de habeas corpus, da tese sobre a ilicitude de provas obtidas por ingresso forçado, sob pena de indevida supressão de instância.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.