AREsp 1931513 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou omissão no acórdão: este apresentava fundamentação suficiente segundo o princípio da dialeticidade recursal e a jurisprudência do STF, além de que a alegada ilegalidade não pode ser conhecida de ofício quando não suscitada tempestivamente pela defesa, tornando os aclaratórios manifestamente improcedentes e potencialmente protelatórios.

Parties
Embargante: Eliezer Antonio Pereira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Recurso Especial, Omissão, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 182/stj, Análise De Ofício De Ilegalidade
Processo Penal Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Regimental Recurso Especial Omissão Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmula 182/stj +1 more

Case Brief

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Parties

Eliezer Antonio Pereira

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Presença ou não de omissão no acórdão quanto à vedação do redutor especial da pena (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006)
  2. 2 Necessidade de fundamentação analítica versus fundamentação suficiente em decisões judiciais
  3. 3 Possibilidade de análise de ofício de ilegalidade da condenação quando a matéria não foi suscitada tempestivamente pela defesa

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou omissão no acórdão: este apresentava fundamentação suficiente segundo o princípio da dialeticidade recursal e a jurisprudência do STF, além de que a alegada ilegalidade não pode ser conhecida de ofício quando não suscitada tempestivamente pela defesa, tornando os aclaratórios manifestamente improcedentes e potencialmente protelatórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração