AREsp 1843156 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015 (omissão, obscuridade, contradição ou erro material), sendo inadmissível sua utilização para rediscussão da matéria já apreciada; manteve-se, assim, o acórdão que aplicou a Súmula 280/STF e considerou a Lei n. 10.486/02 no contexto dos militares do Distrito Federal.

Parties
Embargante: EDNA CORRÊA MELLO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma Do Stj; Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 280/stf, Lei N. 10.486/02, Auxílio Moradia, Súmula 7/stj
Processual Civil Embargos De Declaração Súmula 280/stf Lei N. 10.486/02 Auxílio Moradia Súmula 7/stj

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Parties

EDNA CORRÊA MELLO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma Do Stj; Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 280/STF à Lei n. 10.486/02 que trata da remuneração dos militares do Distrito Federal
  2. 2 Admissibilidade dos embargos de declaração quando a pretensão configura rediscussão de matéria já decidida
  3. 3 Pretensão da embargante de recebimento de auxílio moradia e alegada inaplicabilidade da Súmula 280/STF

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015 (omissão, obscuridade, contradição ou erro material), sendo inadmissível sua utilização para rediscussão da matéria já apreciada; manteve-se, assim, o acórdão que aplicou a Súmula 280/STF e considerou a Lei n. 10.486/02 no contexto dos militares do Distrito Federal.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração