Rcl 41071 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido e porque o Tribunal de origem corretamente realizou o juízo de admissibilidade, obstando o seguimento de recurso manifestamente incabível, não havendo usurpação de competência do STJ; os embargos buscavam apenas rediscutir a decisão impugnada.

Parties
Embargante (reclamante): Rosmari Stefani Araújo; Reclamada: Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul - 3ª Vice-Presidência
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Interno E Reclamação / Julgamento (decisão Colegiada)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Reclamação, Admissibilidade De Recurso, Usurpação De Competência
Processo Civil Controle De Competência Recursos Embargos De Declaração Agravo Interno Reclamação Admissibilidade De Recurso Usurpação De Competência

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Parties

Rosmari Stefani Araújo

Embargante (reclamante)

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul - 3ª Vice-Presidência

Reclamada

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Interno E Reclamação / Julgamento (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido
  2. 2 Competência para exame de admissibilidade de recursos pelo Tribunal de origem
  3. 3 Alegada usurpação de competência do STJ pela decisão do Tribunal de origem

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido e porque o Tribunal de origem corretamente realizou o juízo de admissibilidade, obstando o seguimento de recurso manifestamente incabível, não havendo usurpação de competência do STJ; os embargos buscavam apenas rediscutir a decisão impugnada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Manter o acórdão recorrido por seus próprios fundamentos