AREsp 1753089 - ACORDAO

AREsp 1753089 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado; tratam-se de mero inconformismo com o julgado (intuito infringente). Ademais, o agravo em recurso especial não foi conhecido por falta de impugnação específica, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015.

Parties
Embargante: FRANCISCA ILDETE RAMALHO CAIXETA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Erro Material, Omissão, Contradição, Obscuridade, Intuito Infringente, Impugnação Específica
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Erro Material Omissão Contradição Obscuridade Intuito Infringente Impugnação Específica

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 3 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FRANCISCA ILDETE RAMALHO CAIXETA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração versam omissão, contradição, obscuridade ou erro material passíveis de acolhimento nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Se o agravo em recurso especial foi corretamente não conhecido por falta de impugnação específica, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado; tratam-se de mero inconformismo com o julgado (intuito infringente). Ademais, o agravo em recurso especial não foi conhecido por falta de impugnação específica, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.