AREsp 1902211 - ACORDAO
Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir omissão no acórdão embargado e por ser o recurso especial manifestamente intempestivo, uma vez que não houve comprovação, no ato da interposição, de feriado local ou de suspensão de prazos aplicável ao processo penal, cabendo à parte o ônus de correta contagem dos prazos.
- Parties
- Embargante: ALESSANDRO BELTRAME JUNIOR
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 13 December 2021
- Procedural Posture
- Processo Penal / Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial
- Outcome
- Embargos de declaração rejeitados.
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Intempestividade, Prazos Recursais, Feriado Local, Recesso Forense, Aplicação Da Resolução CNJ N. 244/2016
Case Brief
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Parties
ALESSANDRO BELTRAME JUNIOR
Embargante
Procedural Posture
Processo Penal / Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Existência de omissão no acórdão embargado
- 2 Intempestividade do recurso especial
- 3 Obrigatoriedade de comprovação de feriado local no ato da interposição (art. 1.003, §6º, CPC/2015)
Ratio Decidendi
Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir omissão no acórdão embargado e por ser o recurso especial manifestamente intempestivo, uma vez que não houve comprovação, no ato da interposição, de feriado local ou de suspensão de prazos aplicável ao processo penal, cabendo à parte o ônus de correta contagem dos prazos.
Court Disposition
Embargos de declaração rejeitados.
Orders
- Rejeitar os embargos de declaração.
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