HC 608626 - ACORDAO

HC 608626 - ACORDAO

Rejeitar os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade no acórdão; o recurso traduz mero inconformismo e tentativa de rediscussão, vedada na via dos embargos, e a decisão impugnada contém fundamentos suficientes conforme orientação do STF.

Parties
Embargante: FABIO CAMARGO REMESSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão (rejeição Dos Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Habeas Corpus, Omissão E Contradição
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Agravo Regimental Habeas Corpus Omissão E Contradição

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 2 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FABIO CAMARGO REMESSO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão (rejeição Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 Omissão, contradição e obscuridade nos embargos de declaração (art. 619 do CPP)
  2. 2 Rediscussão de matéria já decidida
  3. 3 Vedação de inovação de argumentos em embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade no acórdão; o recurso traduz mero inconformismo e tentativa de rediscussão, vedada na via dos embargos, e a decisão impugnada contém fundamentos suficientes conforme orientação do STF.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.