AREsp 1812894 - ACORDAO

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Houve omissão no acórdão por não examinar as reiteradas alegações sobre a resistência da Fazenda Pública à extinção da execução fiscal; diante da resistência do Fisco, aplica-se o princípio da sucumbência (inversão da causalidade), de modo que a Fazenda Pública deve ser condenada ao pagamento dos honorários advocatícios, razão pela qual os embargos foram acolhidos com efeitos infringentes e o agravo em recurso especial foi provido quanto à fixação dos honorários.

Parties
Embargante: DANTAS PALACE HOTEL LTDA.; Embargada: FAZENDA PÚBLICA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Acolhidos Com Efeitos Modificativos; Provimento Do Agravo Em Recurso Especial Quanto Aos Honorários Advocatícios
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos; provimento do agravo em recurso especial para restabelecer a sentença apenas quanto à fixação dos honorários advocatícios.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Princípio Da Causalidade, Princípio Da Sucumbência, Prescrição Intercorrente, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj
Processo Civil Execução Fiscal Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Princípio Da Causalidade Princípio Da Sucumbência Prescrição Intercorrente Súmula 83/stj +1 more

Case Brief

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Parties

DANTAS PALACE HOTEL LTDA.

Embargante

FAZENDA PÚBLICA

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Acolhidos Com Efeitos Modificativos; Provimento Do Agravo Em Recurso Especial Quanto Aos Honorários Advocatícios

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão quanto à resistência da Fazenda Pública à extinção da execução fiscal
  2. 2 Incidência do princípio da causalidade e da sucumbência na condenação em honorários quando o Fisco resiste à extinção
  3. 3 Aplicação do art. 1.022 do CPC para suprir omissão

Ratio Decidendi

Houve omissão no acórdão por não examinar as reiteradas alegações sobre a resistência da Fazenda Pública à extinção da execução fiscal; diante da resistência do Fisco, aplica-se o princípio da sucumbência (inversão da causalidade), de modo que a Fazenda Pública deve ser condenada ao pagamento dos honorários advocatícios, razão pela qual os embargos foram acolhidos com efeitos infringentes e o agravo em recurso especial foi provido quanto à fixação dos honorários.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos; provimento do agravo em recurso especial para restabelecer a sentença apenas quanto à fixação dos honorários advocatícios.

Orders

  • Embargos de declaração providos, com efeitos infringentes.
  • Dou provimento ao agravo em recurso especial, para restabelecer a sentença, apenas no que tange à fixação dos honorários advocatícios.