REsp 1751471 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, pois o embargante buscava o rejulgamento da causa (proibido nos aclaratórios), estando o entendimento do Tribunal alinhado a precedentes e à tese consolidada no Tema nº 1020, que reconhece o direito ao depósito do FGTS para servidores efetivados por dispositivo da LC 100/2007, declarado inconstitucional na ADI nº 4.876/DF, e em face do disposto no art. 1022 do CPC/2015 e do Enunciado Administrativo nº 3/STJ.

Parties
Embargante: ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, FGTS, Contratação Pública, Lei Complementar Nº 100/2007, Art. 19 a Da Lei Nº 8.036/1990, Rito Dos Recursos Repetitivos (tema Nº 1020), Nulidade Contratual, Súmula 466/stj
Processual Civil Administrativo Embargos De Declaração FGTS Contratação Pública Lei Complementar Nº 100/2007 Art. 19 a Da Lei Nº 8.036/1990 Rito Dos Recursos Repetitivos (tema Nº 1020) +2 more

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Parties

ESTADO DE MINAS GERAIS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração e presença de omissão, contradição, obscuridade ou erro material
  2. 2 Possibilidade de reexame da causa por meio de embargos de declaração
  3. 3 Direito ao depósito do FGTS de servidores efetivados por dispositivo da LC 100/2007 sem aprovação em concurso público

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, pois o embargante buscava o rejulgamento da causa (proibido nos aclaratórios), estando o entendimento do Tribunal alinhado a precedentes e à tese consolidada no Tema nº 1020, que reconhece o direito ao depósito do FGTS para servidores efetivados por dispositivo da LC 100/2007, declarado inconstitucional na ADI nº 4.876/DF, e em face do disposto no art. 1022 do CPC/2015 e do Enunciado Administrativo nº 3/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.