EREsp 1861328 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de demonstração de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado (art. 619 CPP); a oposição dos aclaratórios constitui mera irresignação sobre o mérito, não meio próprio para rediscussão; e o pedido de habeas corpus de ofício é incabível para burlar o não conhecimento de recurso, cabendo tal iniciativa ao próprio órgão julgador (art. 654, §2º, CPP).

Parties
Embargante: JORGE LUIZ ZELADA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Habeas Corpus De Ofício, Julgamento Monocrático, Súmula 7/stj, Reexame De Fatos E Provas
Penal Processo Penal Embargos De Declaração Agravo Regimental Habeas Corpus De Ofício Julgamento Monocrático Súmula 7/stj Reexame De Fatos E Provas

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Parties

JORGE LUIZ ZELADA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (art. 619 do CPP)
  2. 2 Pedido de concessão de habeas corpus de ofício (art. 654, §2º, CPP)
  3. 3 Julgamento monocrático e possibilidade de agravo regimental

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de demonstração de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado (art. 619 CPP); a oposição dos aclaratórios constitui mera irresignação sobre o mérito, não meio próprio para rediscussão; e o pedido de habeas corpus de ofício é incabível para burlar o não conhecimento de recurso, cabendo tal iniciativa ao próprio órgão julgador (art. 654, §2º, CPP).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração