EREsp 1861328 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 619 do CPP, tendo o acórdão atacado analisado e fundamentado as alegações relativas ao regime de cumprimento da pena, à não substituição por penas restritivas de direitos, à fixação da multa e à ausência de conexão, razão pela qual não cabe aos embargos suprir mero inconformismo ou reexaminar matéria fático-probatória restrita pelo enunciado n. 7/STJ.

Parties
Embargante: ALEXANDRE PENNA RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Quinta Turma Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão/obscuridade/contradição (art. 619 Cpp), Conexão, Inépcia Da Denúncia (art. 41 Cpp), Fixação De Regime E Substituição Da Pena, Multa Administrativa (art. 99 Lei 8.666/1993)
Penal Processo Penal Embargos De Declaração Omissão/obscuridade/contradição (art. 619 Cpp) Conexão Inépcia Da Denúncia (art. 41 Cpp) Fixação De Regime E Substituição Da Pena Multa Administrativa (art. 99 Lei 8.666/1993)

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Parties

ALEXANDRE PENNA RODRIGUES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Quinta Turma Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (omissão, obscuridade, contradição)
  2. 2 Necessidade de demonstração de omissão vs mera irresignação
  3. 3 Conexão com Operação Lava-Jato e limitação ao reexame fático (enunciado n. 7/STJ)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 619 do CPP, tendo o acórdão atacado analisado e fundamentado as alegações relativas ao regime de cumprimento da pena, à não substituição por penas restritivas de direitos, à fixação da multa e à ausência de conexão, razão pela qual não cabe aos embargos suprir mero inconformismo ou reexaminar matéria fático-probatória restrita pelo enunciado n. 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração