REsp 1941941 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido continha fundamentos autônomos e suficientes para manter a conclusão, não havendo omissão sobre matéria essencial: o fato gerador da retenção ocorre no pagamento, a retenção na fonte não retira a propriedade do servidor sobre a verba nem os juros moratórios a ela incidentes, e a mera discordância da parte não configura ausência de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional.

Parties
Embargante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Omissão, Contradição, Obscuridade, Enriquecimento Sem Causa, Retenção Na Fonte, Juros De Mora, Contribuição Previdenciária, Precatório, RPV
Processual Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Do Cpc/2015 Omissão Contradição Obscuridade Enriquecimento Sem Causa Retenção Na Fonte +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

UNIÃO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Suposta omissão quanto à tese de enriquecimento sem causa pela inclusão do PSS na base de cálculo dos juros de mora
  3. 3 Momento do fato gerador para retenção na fonte em pagamento por precatório ou RPV

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido continha fundamentos autônomos e suficientes para manter a conclusão, não havendo omissão sobre matéria essencial: o fato gerador da retenção ocorre no pagamento, a retenção na fonte não retira a propriedade do servidor sobre a verba nem os juros moratórios a ela incidentes, e a mera discordância da parte não configura ausência de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração