AREsp 1797528 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o recorrente não demonstrou omissão, obscuridade ou contradição no acórdão; o agravo em recurso especial foi considerado intempestivo por ter sido interposto fora do prazo legal; as suspensões de prazos decorrentes da Resolução 313/CNJ terminaram em 03.05.2020 conforme precedentes, e a decisão de admissibilidade do Tribunal de origem não vincula o STJ, exigindo nova análise dos pressupostos recursais.

Parties
Embargante: GERALDO DA COSTA BRITO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (processo Penal) / Julgamento (embargos Rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade, Suspensão Dos Prazos Processuais, Admissibilidade Recursal, Duplo Juízo De Admissibilidade
Processo Penal Direito Ambiental Embargos De Declaração Intempestividade Suspensão Dos Prazos Processuais Admissibilidade Recursal Duplo Juízo De Admissibilidade

Case Brief

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Parties

GERALDO DA COSTA BRITO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (processo Penal) / Julgamento (embargos Rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado
  2. 2 Tempestividade do agravo em recurso especial diante das suspensões de prazos decorrentes da pandemia de covid-19
  3. 3 Efeito da Resolução 313/CNJ sobre suspensão de prazos e seu término em 03.05.2020

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o recorrente não demonstrou omissão, obscuridade ou contradição no acórdão; o agravo em recurso especial foi considerado intempestivo por ter sido interposto fora do prazo legal; as suspensões de prazos decorrentes da Resolução 313/CNJ terminaram em 03.05.2020 conforme precedentes, e a decisão de admissibilidade do Tribunal de origem não vincula o STJ, exigindo nova análise dos pressupostos recursais.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.