EAREsp 1760037 - ACORDAO

EAREsp 1760037 - ACORDAO

O acórdão embargado abordou e fundamentou adequadamente as questões suscitadas, não padecendo dos vícios aptos a ensejar embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; a insurgência tinha intuito infringente para reformar o julgado por via inadequada; além disso, eventual reexame de responsabilidade pela rescisão contratual demandaria reexame de provas, o que é vedado pela Súmula nº 7/STJ, motivo pelo qual os embargos de declaração foram rejeitados.

Parties
Embargante: OTACÍLIO GONÇALVES TOMÉ SOBRINHO; Embargante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração Em Julgamento Pela Terceira Turma
Outcome
Rejeitam-se os embargos de declaração por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Rescisão Contratual, Exceção De Contrato Não Cumprido, Prestação Jurisdicional, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Civil Embargos De Declaração Rescisão Contratual Exceção De Contrato Não Cumprido Prestação Jurisdicional Dissídio Jurisprudencial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

OTACÍLIO GONÇALVES TOMÉ SOBRINHO

Embargante

OUTRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração Em Julgamento Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão do acórdão quanto à alegada negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 Legitimidade do ato de impedir o acesso aos tratores em face da previsão contratual sobre transmissão de posse
  3. 3 Possibilidade de reexame de provas em recurso especial (Súmula nº 7/STJ)

Ratio Decidendi

O acórdão embargado abordou e fundamentou adequadamente as questões suscitadas, não padecendo dos vícios aptos a ensejar embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; a insurgência tinha intuito infringente para reformar o julgado por via inadequada; além disso, eventual reexame de responsabilidade pela rescisão contratual demandaria reexame de provas, o que é vedado pela Súmula nº 7/STJ, motivo pelo qual os embargos de declaração foram rejeitados.

Court Disposition

Rejeitam-se os embargos de declaração por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração