REsp 1252012 - DECISAO

Os embargos de declaração foram acolhidos porque a decisão impugnada incorreu em erro material ao examinar situação fática diversa da dos autos, devendo-se tornar sem efeito a decisão anterior (e-STJ, fls. 211-222) para permitir a reapreciação do recurso especial interposto pela União.

Parties: Embargante: União
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 13 December 2021
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Decisão Acolhendo Embargos De Declaração
Outcome: Acolheram-se os embargos de declaração e tornou-se sem efeito a decisão de e-STJ, fls. 211-222; determinou-se o retorno dos autos para reapreciação do recurso especial interposto pela União após a publicação.
Legal Topics: Embargos De Declaração, Recurso Especial, Ação Rescisória, Pensão Especial, Erro Material

Processo Civil Previdenciário Embargos De Declaração Recurso Especial Ação Rescisória Pensão Especial Erro Material

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

União

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Acolhendo Embargos De Declaração

Legal Issues

1 Erro material na decisão
2 Decisão teria examinado situação fática diversa
3 Necessidade de reapreciação do recurso especial interposto pela União

Ratio Decidendi

Court Disposition

Acolheram-se os embargos de declaração e tornou-se sem efeito a decisão de e-STJ, fls. 211-222; determinou-se o retorno dos autos para reapreciação do recurso especial interposto pela União após a publicação.

Orders

Acolher os embargos de declaração
Tornar sem efeito a decisão de e-STJ, fls. 211-222