RMS 62249 - ACORDAO

RMS 62249 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrente não padecia de omissão, contradição ou obscuridade: examinou os pontos essenciais, concluiu pela ausência de prova cabal de existência de cargos efetivos vagos ou de irregularidade na contratação de temporários, e ressaltou que a demonstração dessas circunstâncias exigiria dilação probatória incompatível com a via do mandado de segurança; ademais, o julgador não é obrigado a responder a todas as questões quando já existe motivo suficiente para a decisão.

Parties
Embargante: VANISE CAMPOS GOMES AMARAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Em Mandado De Segurança / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Mandado De Segurança, Agravo Interno, Omissão, Contradição, Obscuridade, Nomeação, Concursos Públicos, Contratação De Temporários
Processual Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Mandado De Segurança Agravo Interno Omissão Contradição Obscuridade +3 more

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Parties

VANISE CAMPOS GOMES AMARAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Em Mandado De Segurança / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 omissão, contradição ou obscuridade no acórdão
  2. 2 possibilidade de controle judicial da discricionariedade da administração (SUSAM) quanto à contratação/cessão
  3. 3 direito à nomeação de aprovados fora das vagas em razão de surgimento de novas vagas

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrente não padecia de omissão, contradição ou obscuridade: examinou os pontos essenciais, concluiu pela ausência de prova cabal de existência de cargos efetivos vagos ou de irregularidade na contratação de temporários, e ressaltou que a demonstração dessas circunstâncias exigiria dilação probatória incompatível com a via do mandado de segurança; ademais, o julgador não é obrigado a responder a todas as questões quando já existe motivo suficiente para a decisão.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.