REsp 1899060 - ACORDAO

REsp 1899060 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão recorrido enfrentou as questões com fundamentação suficiente, não havendo omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, e porque a insurgência pretende, em essência, rediscutir o mérito e revolver provas, o que é vedado pelas Súmulas 283/STF e 7/STJ.

Parties
Embargante: Dário Marques dos Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado (rejeição Dos Embargos Pela Segunda Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prescrição, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj, Reexame De Provas, Coisa Julgada, Mandado De Segurança
Processual Civil Embargos De Declaração Prescrição Súmula 283/stf Súmula 7/stj Reexame De Provas Coisa Julgada Mandado De Segurança

Case Brief

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Parties

Dário Marques dos Santos

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado (rejeição Dos Embargos Pela Segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas 283 do STF e 7 do STJ como óbices ao conhecimento do recurso
  3. 3 Possível interrupção da prescrição em desfavor dos não sindicalizados com o requerimento de liquidação

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão recorrido enfrentou as questões com fundamentação suficiente, não havendo omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, e porque a insurgência pretende, em essência, rediscutir o mérito e revolver provas, o que é vedado pelas Súmulas 283/STF e 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.