HC 685925 - DECISAO

HC 685925 - DECISAO

Rejeitar os embargos de declaração porque não há contradição: a superveniência do julgamento do writ originário (ainda que decidido pelo não conhecimento) tornou prejudicado o agravo regimental, pois houve novo ato judicial constritor que superou os fundamentos da impetração, e embargos de declaração não se prestam para reabrir matéria assim decidido, conforme art. 619 do CPP e precedentes do STJ e Súmula 691/STF.

Parties
Embargante: Rafael Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 691/stf, Perda De Objeto, Agravo Regimental
Habeas Corpus Processo Penal Embargos De Declaração Súmula 691/stf Perda De Objeto Agravo Regimental

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Rafael Santos

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 691/STF e consequente prejuízo do agravo regimental
  2. 2 Alegada contradição quanto à superveniência do julgamento do writ originário
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração diante de suposta contradição

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque não há contradição: a superveniência do julgamento do writ originário (ainda que decidido pelo não conhecimento) tornou prejudicado o agravo regimental, pois houve novo ato judicial constritor que superou os fundamentos da impetração, e embargos de declaração não se prestam para reabrir matéria assim decidido, conforme art. 619 do CPP e precedentes do STJ e Súmula 691/STF.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.