AREsp 1993658 - DECISAO

AREsp 1993658 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificam obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada; aplicando-se o CPC/2015 (tempus regit actum) e considerando-se a publicação em 28/06/2021 com início da contagem em 29/06/2021, o prazo de 15 dias úteis terminou em 19/07/2021, razão pela qual o agravo interposto em 20/07/2021 foi considerado intempestivo. Ademais, a alegação de feriado local não foi comprovada por documento idôneo no ato, não afastando a intempestividade.

Parties
Embargante: ADRIANA FERREIRA BARABOSA; Embargante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade, Prazos Processuais, Agravo Em Recurso Especial, Aplicação Do Cpc/2015, Feriado Forense, Prova De Suspensão De Expediente
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Tempestividade Prazos Processuais Agravo Em Recurso Especial Aplicação Do Cpc/2015 Feriado Forense Prova De Suspensão De Expediente

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Parties

ADRIANA FERREIRA BARABOSA

Embargante

OUTRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do agravo em recurso especial
  2. 2 Aplicação do Código de Processo Civil de 2015 (tempus regit actum)
  3. 3 Comprovação de feriado/suspensão do expediente forense

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificam obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada; aplicando-se o CPC/2015 (tempus regit actum) e considerando-se a publicação em 28/06/2021 com início da contagem em 29/06/2021, o prazo de 15 dias úteis terminou em 19/07/2021, razão pela qual o agravo interposto em 20/07/2021 foi considerado intempestivo. Ademais, a alegação de feriado local não foi comprovada por documento idôneo no ato, não afastando a intempestividade.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos que tratem do mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC)