AREsp 1697008 - DECISAO

AREsp 1697008 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a Vice-Presidência demonstrou fundamentação suficiente para a negativa de seguimento ao recurso extraordinário, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; a matéria envolve juízo de admissibilidade e ausência de repercussão geral, o que impede o exame do mérito constitucional invocado, e aplicam-se os entendimentos do Tema 339/STF e do enunciado n. 182 da Súmula do STJ.

Parties
Embargante: VALTER DOS SANTOS MARTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Negativa De Seguimento, Recurso Extraordinário, Repercussão Geral, Motivação Das Decisões (tema 339/stf), Súmula 182/stj, Admissibilidade De Recursos
Processo Civil Constitucional Embargos De Declaração Negativa De Seguimento Recurso Extraordinário Repercussão Geral Motivação Das Decisões (tema 339/stf) Súmula 182/stj +1 more

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Parties

VALTER DOS SANTOS MARTINS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento e requisitos dos embargos de declaração (omissão, obscuridade, contradição, erro material)
  2. 2 Admissibilidade do recurso extraordinário
  3. 3 Repercussão geral (Tema 181/STF)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a Vice-Presidência demonstrou fundamentação suficiente para a negativa de seguimento ao recurso extraordinário, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; a matéria envolve juízo de admissibilidade e ausência de repercussão geral, o que impede o exame do mérito constitucional invocado, e aplicam-se os entendimentos do Tema 339/STF e do enunciado n. 182 da Súmula do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Publique-se.