AREsp 1788295 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresentou omissão, contradição, obscuridade ou erro material; confirmou-se a aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica dos fundamentos, sendo evidente o intuito infringente dos aclaratórios e não o saneador previsto no art. 1.022 do CPC/2015.

Parties
Embargante: CONCESSIONÁRIA ECOVIAS DOS IMIGENTES S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Admissibilidade De Recurso
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Parties

CONCESSIONÁRIA ECOVIAS DOS IMIGENTES S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão
  2. 2 Suposta usurpação de competência do tribunal de origem
  3. 3 Incidência da Súmula nº 83/STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresentou omissão, contradição, obscuridade ou erro material; confirmou-se a aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica dos fundamentos, sendo evidente o intuito infringente dos aclaratórios e não o saneador previsto no art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração