AREsp 1753423 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido não apresentava obscuridade, contradição, omissão ou erro material; o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou as questões suscitadas, inclusive a ocorrência de prescrição, e a pretensão da embargante dependia de reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ; além disso, não há dissenso jurisprudencial demonstrado por ausência de similitude fática com os paradigmas indicados.

Parties
Embargante: CONCEIÇÃO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Colegiada (primeira Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Pressupostos Dos Embargos De Declaração (obscuridade, Contradição, Omissão, Erro Material), Prescrição, Súmula 7 Do STJ (vedação Ao Reexame De Matéria Fático Probatória), Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015, Negativa De Prestação Jurisdicional, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Embargos De Declaração Pressupostos Dos Embargos De Declaração (obscuridade, Contradição, Omissão, Erro Material) Prescrição Súmula 7 Do STJ (vedação Ao Reexame De Matéria Fático Probatória) Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015 Negativa De Prestação Jurisdicional Dissídio Jurisprudencial

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Parties

CONCEIÇÃO DOS SANTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Colegiada (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão impugnado
  2. 2 Alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Possibilidade de alegação de afronta indireta a preceito constitucional em recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido não apresentava obscuridade, contradição, omissão ou erro material; o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou as questões suscitadas, inclusive a ocorrência de prescrição, e a pretensão da embargante dependia de reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ; além disso, não há dissenso jurisprudencial demonstrado por ausência de similitude fática com os paradigmas indicados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Deixa-se de aplicar a multa processual correspondente por não haver caráter manifestamente protelatório.