REsp 1921234 - ACORDAO

REsp 1921234 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido; o Tribunal de origem apreciou e fundamentou as matérias essenciais, e manteve-se a exigência de apresentação do contrato para que ocorra a retenção de honorários, sendo os embargos mera tentativa de rediscussão do decidido.

Parties
Embargante: Sindicato dos Bancários de Porto Alegre e Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 1.026, § 2º Do Cpc/2015, Legitimação Extraordinária, Honorários, Retenção De Honorários, Art. 22, § 4º Da Lei N. 8.906/1994, § 7º Da Lei N. 8.906/1994
Processual Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Do Cpc/2015 Art. 1.026, § 2º Do Cpc/2015 Legitimação Extraordinária Honorários Retenção De Honorários Art. 22, § 4º Da Lei N. 8.906/1994 +1 more

Case Brief

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Parties

Sindicato dos Bancários de Porto Alegre e Região

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão com base no art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Necessidade de apresentação de contrato para retenção de honorários em caso de legitimação extraordinária
  3. 3 Interpretação do art. 22, §§ 4º e 7º da Lei n. 8.906/1994

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido; o Tribunal de origem apreciou e fundamentou as matérias essenciais, e manteve-se a exigência de apresentação do contrato para que ocorra a retenção de honorários, sendo os embargos mera tentativa de rediscussão do decidido.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.