AREsp 1771142 - ACORDAO

Parties: Embargante: ÂNGELA PROENÇA DE OLIVEIRA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 14 December 2021
Procedural Posture: Embargos De Declaração (agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento De Embargos De Declaração (decisão Colegiada)
Legal Topics: Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 83 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Art. 1.042 Do CPC, Art. 93, IX Da CF

Case Brief

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ÂNGELA PROENÇA DE OLIVEIRA

Embargante

Embargos De Declaração (agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento De Embargos De Declaração (decisão Colegiada)

1 Existência de obscuridade no acórdão quanto à indicação dos fundamentos não impugnados
2 Omissão por não se pronunciar sobre argumentos da defesa, em especial sobre a aplicação do art. 1.042 do CPC
3 Aplicabilidade da Súmula 83 do STJ quando o recurso especial foi interposto com base no art. 105, III, a da Constituição Federal