REsp 1910008 - ACORDAO

REsp 1910008 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos porque inexistem omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão impugnado; o recurso especial foi conhecido e adequadamente fundamentado quanto à ausência de negativa de prestação jurisdicional; e a insurgência da embargante não impugnou especificamente o fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido, razão pela qual incidiram por analogia os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF, tornando inviável o acolhimento dos aclaratórios.

Parties
Embargante: ELAYNE RODRIGUES NASCIMENTO SANTANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Acórdão Julgamento Colegiado (primeira Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmulas 283 E 284 Do STF (aplicação Analógica), Prescrição, Execução De Sentença Coletiva
Processual Civil Embargos De Declaração Negativa De Prestação Jurisdicional Súmulas 283 E 284 Do STF (aplicação Analógica) Prescrição Execução De Sentença Coletiva

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Parties

ELAYNE RODRIGUES NASCIMENTO SANTANA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Acórdão Julgamento Colegiado (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Existência ou não de negativa de prestação jurisdicional
  3. 3 Aplicabilidade, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF quando não impugnado fundamento autônomo

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque inexistem omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão impugnado; o recurso especial foi conhecido e adequadamente fundamentado quanto à ausência de negativa de prestação jurisdicional; e a insurgência da embargante não impugnou especificamente o fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido, razão pela qual incidiram por analogia os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF, tornando inviável o acolhimento dos aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Deixar de aplicar a multa processual aos embargos de declaração.